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MUDANÇAS NA LEI DA INFORMÁTICA (PPB) ENTRAM EM VIGOR EM 1 DE ABRIL

Por Solution Contabilidade 26/03/2020

A Lei de Informática concede incentivos fiscais para as empresas de tecnologia, especialmente hardwares e componentes eletrônicos, um dos principais incentivos é a redução do IPI desses produtos.

STJ PROÍBE CRÉDITO DE ICMS SOBRE SACOLAS E BANDEJAS NOS SUPERMERCADOS

Por  Solution Contabilidade   -  06/03/2020

O Recurso Especial nº 1.830.894-RS julgado pelo STJ decidiu por unanimidade que as sacolas e bandejas não geram créditos de ICMS para os supermercados.

PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST - 20/02/2020

Por  Solution Contabilidade   -  12/02/2020

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais emitiu seguinte comunicado aos contribuintes alertando sobre o prazo para opção pela definitividade da ST (Para entender mais sobre opção AQUI)

INCIDE INSS SOBRE VALE TRANSPORTE NÃO DESCONTADO DO FUNCIONÁRIO, DIZ RECEITA

Por  Solution Contabilidade   -  15/01/2020

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, desde limitado ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência / trabalho e vice-versa, em transporte coletivo é que diz a Solução de Consulta nº. 4.001 de 21 de janeiro de 2020.

NFC-e: CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO ECF

Por Comitê Tributário AMIS  -  15/01/2020


No dia 14 de setembro do ano passado, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 5.291, que dispôs sobre a cessação automática do ECF.

RECEITA ADMITE DEDUZIR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS DE MEI

Por Solution Contabilidade  -  15/01/2020

Até a publicação da Solução de Consulta  Cosit 303 em dezembro de 2019, o entendimento do fisco partia de que não era possível o creditamento do PIS e COFINS nas aquisições de bens e serviços de Microempreendedor  Individual MEI, isso porque as operações realizadas por MEI não são sujeitas ao pagamento  da Contribuição.

SEF MG INICIA PROCESSO DE DESCONTINUAÇÃO DA DAPI

Por Solution Contabilidade  - 05/01/2020

O Governo de Minas Gerais visando simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes mineiros, bem como os processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual instituiu no inicio de 2019 os Grupos de Trabalhos compostos por servidores da SEF/MG e de membros da sociedade civil tais como: AMIS, SEBRAE, CRC, FIEMG, FEDERAMINAS, Sindicatos e outros.

PRAZO SPED ICMS É ALTERADO PARA DIA 15 EM MINAS GERAIS

Por Solution Contabilidade  - 05/01/2020

Atualmente a transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital do ICMS  (EFD ICMS) em Minas Gerais, ocorre até o dia 25 do mês subsequente ao período de apuração conforme art. 54 da Parte 1  do Anexo VII do RICMS.

NCM 2020: VEJA A RELAÇÃO DAS NCM’s EXCLUÍDAS E INCLUÍDAS

Por Solution Contabilidade  - 05/01/2020

Em Novembro de 2019 foi publicada a versão 1.60 da Nota Técnica 2016.003, alterando a tabela de NCM para incluir e excluir códigos NCM, nos termos das Resoluções Camex 4/2019 e Resolução GMC Nº 7/2019 e  32/2019, com vigência em  01/01/2020.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL VENCE EM 30/09/2019

Por Solution Contabilidade  - 30/08/2019

Vence no dia 30 de setembro de 2019 o prazo para os contribuintes de Minas Gerais detentores de regime especial quitarem a Taxa de Controle e Manutenção.

No exercício em que o regime especial for concedido ela não será exigida.

ICMS MG - DEVOLUÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇAO - PROCEDIMENTO

Por Solution Contabilidade- 16/08/2019

Não é tão raro varejistas adquirirem mercadorias de outros Estados com substituição tributária, seja destacada no documento fiscal ou recolhida em guia própria, e posteriormente pelos mais diversos motivos ocorrer à devolução dessas mercadorias.

ESTADO DE MINAS GERAIS IMPLEMENTA NOVO MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – MTR

 

Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR: é um documento obrigatório emitido pelo gerador, por meio do Sistema MTR-MG, numerado sequencialmente, que contém informações sobre o resíduo, o gerador, o transportador e o destinador, dentre outras.

EMPRESAS DEVERÃO INFORMAR À RECEITA FEDERAL BENEFICIÁRIO FINAL ATÉ 31/12/2018

Por Solution Contabilidade-26/12/2018

Obrigados

 

  • Entidades empresariais (principalmente grupos empresariais regulares e irregulares, holdings e sociedades de fato;

 

  • Clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

FISCALIZAÇÃO NOS SUPERMERCADOS E VAREJISTAS

Por Fred Morais -Solution Contabilidade-21/04/2019

Procon Municipal

Desenvolve ações de caráter preventivo e pedagógico junto aos fornecedores de bens e serviços e

atua na mediação de conflitos entre fornecedores e consumidores.

Além de realizar atendimento ao consumidor que teve seus direitos violados

BLOCO K – OBRIGATORIEDADE & CRONOGRAMA

Por Solution Contabilidade - 01/04/2019

 

CRONOGRAMA

O cronograma de obrigatoriedade do Bloco K consta no §7º da cláusula terceira do  Ajuste SINIEF 002/2009 e na Instrução Normativa RFB n° 1.652/2016 em razão do CNAE, da condição de equiparado a industrial e da condição de atacadista.

QUAL DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2019?

Por Fred Morais 20/02/2019

RENDAS

 • Informes de Rendimentos do Contribuinte e seus Dependentes (Salários, Pró Labore, Distribuição de Lucros, Aluguéis, etc.;)

GOVERNO MG PUBLICA DECRETO QUE PREVÊ ACORDO PARA DISPENSA DO COMPLEMENTO DO ICMS ST

Por Solution Contabilidade - 01/03/2019

Após grande pressão das entidades empresariais o Governo de Minas Gerais decidiu reavaliar o Decreto 47.547/2018 que previa a complementação e restituição do ICMS substituição tributária e suas obrigações acessórias pelos estabelecimentos varejistas. 

RECEITA VOLTA ATRÁS NA INCIDÊNCIA INSS SOBRE VALE ALIMENTAÇÃO, MAS APENAS PARA PAGAMENTOS APÓS NOVEMBRO DE 2017

Por Cresça Consultoria -  27/01/2019

No dia 26 de dezembro de 2018 em resposta a solução de consulta nº 288 a Receita Federal do Brasil entendeu que o fornecimento de Auxilio Alimentação mediante Cartão ou Tíquetes sofre incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador esteja inscrito no PAT.

CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - REGRAS

Por Solution Contabilidade - 27/12/2018

São considerados estagiários os alunos matriculados, em  ensino público ou particular, e que estejam  comprovadamente frequentando cursos de:  

CARNES E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO E AVES PERMANECEM NO ICMS/ST EM MG

Por Solution Consultoria - 01/12/2018

Foi publicado em 28/11/2018 o confuso Decreto dispondo sobre aplicabilidade da substituição das carnes.

Ficou estabelecido à aplicabilidade da substituição tributaria nas aquisições interestaduais de carnes especificadas

ICMS MG: DECRETO PREVÊ COMPLEMENTO MENSAL DO ICMS ST QUANDO O PREÇO FINAL DA MERCADORIA FOR SUPERIOR A MVA

Por Solution Consultoria - 19/11/2018

O DECRETO N° 47.530, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 alterou o RICMS/MG, quanto à restituição e à complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária.

EMPRESAS EXCLUÍDAS DA DESONERAÇÃO DEVEM RECOLHER INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE SETEMBRO

Por Solution Consultoria - 20/09/2018

A Lei 13.670/2018 eliminou 39 setores da desoneração da folha de pagamento, com esse beneficio as empresas pagam alíquotas que variam  de 1% a 4,5%

SUPERMERCADOS COMERCIALIZAM PESCA - TAXA 2018 – NOVO PRAZO 30/09/18

Por Solution Consultoria 

 

Obrigatoriedade

Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004.

 

Art. 20 - Obrigam-se ao registro no órgão competente:

GOVERNO DE MINAS AUMENTA EM 800% O ICMS SOBRE ÓLEO DE COZINHA PRODUZIDO EM OUTRO ESTADO

Por Solution Contabilidade-28/08/2018

O Governo Mineiro publicou no dia 28/07/2018 o Decreto 47.458 que altera o item 19 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado, que trata da redução da base de cálculo do ICMS para os produtos da cesta básica.

ATENÇÃO! NOVOS CAMPOS DE PAGAMENTO NA NFE 4.0

Por Solution Contabilidade-25/08/2018

A NFe 4.0, vigente em  02 de agosto deste ano, trouxe diversa mudanças, uma elas a do “campo de Pagamento”. Na versão anterior o campo era obrigatório apenas para a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica

Relação de documentos necessários para emissão do Certificado Digital

Por Solution Contabilidade-19/08/2018

 

PESSOA JURÍDICA

 

Originais e cópia simples dos seguintes documentos:

> LTDA, EIRELI, ME, S/S ou Condomínios

 

- Número do CNPJ.

RECEITA ENTENDE PELA NÃO TRIBUTAÇÃO DA PIS/COFINS SOBRE O ÁLCOOL DOMÉSTICO NO VAREJO

Por Solution Consultoria – 13/08/2018

 

No varejo é muito comum aparecer dúvidas na hora cadastrar a tributação do PIS e da COFINS referente ao álcool para limpeza

LEI PROÍBE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA MENSAL IRPJ e CSLL

Por Solution Contabilidade-20/06/2018

 

A Lei nº 13.670 publicada em 30 de maio de 2018  alterou a Lei 9430 de 1996, no que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL

INCENTIVOS FISCAIS: EMPRESAS DEVEM ENCAMINHAR INFORMAÇÕES PARA A SEFAZ-MG ATÉ 30 DE JUNHO

Por Solution Contabilidade- 02/06/2018 

Para a remissão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, bem

SUPERMERCADOS FECHAM 2017 COM PIOR CRESCIMENTO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Por Solution Consultoria- 10/05/2018 

O setor supermercadista registrou um crescimento nominal de 3,79% em 2017, o pior resultado dos últimos 5 anos, de acordo

CONTRIBUINTE MINEIRO “BOM PAGADOR” TERÁ DESCONTO NO ICMS A PARTIR DE MAIO

Por Solution Contabilidade  - 23/05/2018

Com o intuito de incentivar a adimplência, inibir a sonegação fiscal e premiar o “bom pagador” dos impostos, o Governo de Minas Gerais, por meio do Decreto 47.226, estabelece desconto para os contribuintes do ICMS    que mantiverem em dia o pagamento deste e dos demais tributos estaduais.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS AUTORIZAÇÃO – PROCEDIMENTOS

Por Solution Consultoria  - 21/03/2018

A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos

ICMS ST/ MG: ARTEFATOS DE HIGIENE, TOUCADOR, MESA, COZINHA OU USO DOMÉSTICO DE PLÁSTICO.

Por Solution Consultoria - 05/01/2018

 

É muito comum o surgimento de dúvidas quanto a correta classificação tributária dos produtos de plásticos comercializados por supermercados, já que estes abrangem produtos que possuem diversas finalidades, como por exemplo os potes que podem ser utilizados pelo consumidor para guardar 

COMO SÃO TRIBUTADOS OS GANHOS COM BITCOINS (MOEDA DIGITAL)?

 

Por Solution Consultoria 03/01/2018

A moeda digital bitcoin ou também conhecida como  criptomoeda, ainda é algo desconhecido para muitas pessoas, inclusive para o próprio fisco. Na legislação brasileira ainda não há lei que trate especificamente das bitcoins e de outras moedas digitais, inclusive é 

VAREJISTA DE BEBIDAS: Versão 2.1.4 da EFD Contribuições – Erro Código Receita 004 Revenda de bebidas frias – Alíquota zero.

Por Solution Consultoria 30/11/2017​

Devido a publicação da versão 2.1.4 da EFD Contribuições e atualização da Tabela 4.3.10 referente os produtos sujeitos a incidência monofásica (CST 04) da PIS/COFINS, as operações realizadas por varejistas com bebidas frias, apresentaram erros de validação no arquivo referente o Código de Receita 

EMPRESAS DEVERÃO DECLARAR AO FISCO RECEBIMENTO EM ESPÉCIE ACIMA DE R$ 30 MIL A PARTIR DE 2018 (DME)

Por Solution Consultoria - 21/11/2017

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME).

A DME constitui na obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita 

OBRIGATORIEDADE REGISTRO 0500 (CONTA CONTÁBIL) NO SPED PIS COFINS – 01/11/2017

Por Solution Consultoria - 19/10/2017

O EFD Contribuições teve uma alteração quanto a obrigatoriedade de envio do registro 0500 (plano de contas) , que a partir da competência de novembro de 2017, passará a ter esse registro como de envio obrigatório para as empresas do regime não 

FARINHA DE TRIGO E MISTURA - FIM DA MANUTENÇÃO CRÉDITO ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPAÇÃO

Por Solution Consultoria- 22/09/2017

O Decreto nº 47.238, de 11 de agosto de 2017, revogou as letras “c” e “d” do item 19.4 da Parte I do Anexo IV do RICMS/MG, que concedia manutenção total do crédito de ICMS nas aquisições de farinha de trigo e mistura pré-preparada:

O PROBLEMA DOS ESTOQUES NOS SUPERMERCADOS E OS EFEITOS DO DECRETO 47.238/2017

Por Solution Consultoria – 06/09/2017

Qualquer operação dentro de um supermercado, seja qual for,  não é nada simples, isso devido a variedade de itens, setores, mix, prazos, vencimentos, tributações etc.. etc.. mas, chegando o momento de inventariar e controlar as mercadorias em estoques, 

SUPERMERCADOS DO SUL DE MINAS TEM CRESCIMENTO DE 20,63% EM 2016

Por Solution Consultoria- 10/08/2017

A Solution Consultoria acompanha desde 2013 supermercados estabelecidos no Sul de Minas Gerais.

Foi realizado um estudo sobre os indicadores econômicos dessas 

AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR SUPERMERCADOS INCIDIRÁ ST

Por Solution Consultoria - 27/05/2017

Supermercados x Industrialização

 

É sabido que constitui industrialização, as atividades exercidas por alguns 

DECRETO REGULAMENTA DEVOLUÇÃO DE VENDAS NO VAREJO

Por Solution Consultoria

O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida (Art. 76, § 4º do RICMS/MG).