BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS EM MINAS GERAIS: TTS INDÚSTRIA DA CONFECÇÃO

O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS) INDÚSTRIA DA CONFECÇÃO, implementado pelo governo do Estado de Minas Gerais, surge como uma solução estratégica para a indústria do aço, proporcionando um conjunto de benefícios fiscais que visam fomentar o desenvolvimento do setor e garantir competitividade no mercado nacional das empresas mineiras.

O TTS CONFECÇÕES é um regime especial de ICMS concedido ao Estabelecimento industrial do ramo da confecção de vestuários e seus acessórios, uniformes, malhas, cobertores, mantas, roupas de cama, mesa, banho, cortinas e outros.

Os benefícios fiscais de ICMS devem ser pleiteados pelas empresas, que a critério da conveniência e da oportunidade são concedidos pelo Governo Estadual

O Tratamento Tributário Setorial (TTS), em Minas Gerais foi regulamentado pela Lei 6.763/75 e que tem por finalidade a concessão de benefícios fiscais como forma de fomentar e proteger a economia do Estado, são mais de 50 setores beneficiados.

Vale lembra que os contribuintes além de operar dentro do Estado, deve ser optantes pelo regime do geral (débito e crédito), sendo vedado a concessão de benefícios as empresas optantes pelo simples nacional.

Os benefícios concedidos podemos didaticamente dividir em dois: as desonerações do ICMS nas aquisições (diferimento) e a redução da carga tributária do ICMS nas saídas (crédito presumido), sendo:

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DESONERAÇÃO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES (DIFERIMENTO)

O benefício geralmente concedido para esse setor desonera a totalidade do ICMS devido á MG nas seguintes aquisições:

Importação de Mercadorias: Autoriza o diferimento do ICMS sobre a entrada de mercadorias importadas diretamente do exterior quando usadas como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este benefício aplica-se exclusivamente a mercadorias sem similares concorrenciais produzidas em Minas Gerais.

No caso da importação, não haverá desoneração do ICMS:

• O desembaraço não ocorrer em MG;

• Industrialização Mercadorias não Beneficiadas;

A cada Importação o despachante deve solicitar SEF/MG a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" (GLME);

Aquisição Interna: Diferimento do ICMS em operações internas com mercadorias destinadas à industrialização ou maquinas e equipamentos para exercício da atividade beneficiada.

O diferimento pode chegar a 100% nas vendas promovidas por estabelecimento industrial ou distribuidor de mesma titularidade localizado no estado.

Industrialização por Encomenda: Diferimento do ICMS sobre a parcela de industrialização de mercadorias realizada por terceiros dentro do estado, desde que a industrialização seja parcial (total não pode) e o      Fornecedor estorne os créditos vinculados a industrialização.

Diferencial de Alíquota: Os ativos imobilizados adquiridos de fornecedores de outros Estados, terão o diferimento total do DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, desde que tais mercadorias não possuam similar no Estado MG e em caso de Ativo Imobilizado (equipamentos e maquinas industriais) sejam utilizados na produção das mercadorias beneficiadas.

Transferência de Mercadorias de Mesma Titularidade: As transferências estarão alcançadas pelo diferimento total (0%), desde que os insumos e produto acabado entre industriais do mesmo estabelecimento estejam estabelecidos em MG e a unidade que remeter transferência estornar todos créditos vinculados.

O ICMS desonerado será exigido se:

• Saída for alcançada Isenção ou Não incidência,

• Perda, Roubo ou Furto,

• Mercadoria Adquirida e posteriormente usadas como ativo ou uso e consumo,

• Empresa migrar para o Simples Nacional.

Ocorrendo uma dessas hipóteses o ICMS deverá ser recolhido em guia a parte ainda que operação esteja alcançada com benefício fiscal.

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DESONERAÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS (CRÉDITO PRESUMIDO)

No contexto das operações em Minas Gerais, o regime especial concede o crédito presumido de ICMS, uma ferramenta que permite ao contribuinte informar o ICMS na nota fiscal de venda, mas não efetuar o recolhimento ou realizá-lo em valor menor, utilizando-se de um crédito concedido pelo Estado.

Essa é uma informação frequentemente desconhecida pelos destinatários das mercadorias, mas que pode proporcionar vantagens fiscais e comerciais significativas.

Especificamente, a garantia de crédito presumido do ICMS é aplicada aos produtos industrializados em Minas Gerais, nas seguintes condições:

Nas OPERACÕES (Não apenas venda) de mercadoria em industrializada exclusivamente em Minas Gerais, destinada a contribuinte do imposto*,terá o recolhimento efetivo:

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