GOVERNO ELEVA PIS/COFINS DE ALIMENTOS E DO AGRO A PARTIR DE ABRIL

Por Solution Contabilidade – 27/03/2026
A publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução e os critérios para concessão de incentivos e benefícios no âmbito dos tributos federais, trouxe diversas mudanças relevantes para os contribuintes. Entre elas, destacam-se o aumento da carga tributária no lucro presumido (AQUI), a elevação do IRRF incidente sobre o JCP, ajustes no Funrural (AQUI) e a redução de diversos benefícios fiscais.
Publicada em dezembro de 2025, a norma respeita o princípio da anterioridade, produzindo efeitos para os impostos a partir do mês seguinte à sua publicação e, no caso das contribuições sociais, a partir de abril/2026, em observância à anterioridade nonagesimal.
No contexto dessas alterações, merece atenção especial o impacto sobre o setor de alimentos e produtos agropecuários. Isso porque benefícios como a alíquota zero de PIS e Cofins foram parcialmente reduzidos, passando a sofrer incidência correspondente a 10% das alíquotas nominais, ficando da seguinte maneira:
Regime Cumulativo (Presumido):
PIS 0,65% x 10%: 0,065%
COFINS 3,00% x 10%: 0,3%%
Total: 0,36%
Regime não Cumulativo (Real):
PIS 1,65% x 10%: 0,165%
COFINS 7,60% x 10%: 0,76%%
Total: 0,925%
Faltando 9 meses para a extinção do PIS e da Cofins e a entrada em vigor da CBS pela reforma tributária, o governo federal não apenas elevou a carga tributária sobre produtos essenciais, como trouxe uma medida ainda mais impactante: o §7º do art. 4º da LC 224/2025 veda ao adquirente dessas mercadorias a apropriação de créditos sobre as aquisições. Na prática, cria-se uma cumulatividade dentro do próprio regime não cumulativo, uma contradição que penaliza toda a cadeia produtiva do setor, que entendemos que deve ser judicializada a fim de afastar essa onerosidade indevida.
A LC 224/2025 vincula o aumento das alíquotas aos produtos dos supermercados sujeitos a alíquota zero de PIS e Cofins pelo art. 1º e 2 da Lei 10.925/2004, que abrange insumos agrícolas e itens da cesta básica e de Higiene pessoal. Isentos desde 2004, esses produtos passam a ter tributação de 10% da alíquota nominal a partir de abril de 2026, impondo às empresas do setor um desafio considerável de adaptação.
A lei, porém, traz uma exceção relevante: ficam fora do aumento as mercadorias listadas no Anexo I e no Anexo XV da LC 214/2025, que tratam, respectivamente, dos produtos destinados à alimentação humana e das hortaliças e ovos com redução a zero da CBS e do IBS.
O Time Tributário da Solution®️ visando contribuir com setor, relacionou as mercadorias da cesta básica e higiene pessoal constantes na Lei 10.925/2004 e retirou os produtos constantes nos Anexos I e XV da LC 214/2025, ficando da seguinte maneira:
NCM GRUPO BASE LEGAL .
02074300 CARNE Lei 10.925 Art. 1 Inc. XIX, b
02075300 CARNE Lei 10.925 Art. 1 Inc. XIX, b
03021100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03021300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03021400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03021900 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03023100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03023200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03023300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03023400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03023500 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03023600 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03023900 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03025100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03025200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03025300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, a
03031100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03031200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03031300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03031400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03031900 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03034100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03034200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03034300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03034400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03034500 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03034600 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03034900 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03036300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03036400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03036500 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03039100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03039200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03039910 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03039920 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03039999 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044500 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044600 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044700 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044910 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044920 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03044990 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045500 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045600 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045700 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03045900 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03047100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03047200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03047300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03047400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03047500 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03047900 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048200 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048510 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048520 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048600 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048700 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048810 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048890 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048910 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048920 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048930 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048940 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03048990 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049100 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049211 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049212 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049219 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049221 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049222 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049229 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049300 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049400 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049500 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049600 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049700 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
03049900 PEIXES Lei 10.925 Art. 1 Inc. XX, b
04039000 LEITE E DERIV Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XI
04041000 LEITE E DERIV Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XIII
04049000 LEITE E DERIV Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XI
04069090 LEITE E DERIV Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XI
05069000 CARNE Lei 10.925 Art. 1 Inc. XIX, a
05100010 CARNE Lei 10.925 Art. 1 Inc. XIX, a
10011100 CEREAIS Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XV
10011900 CEREAIS Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XV
10019100 CEREAIS Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XV
10019900 CEREAIS Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XV
15021011 CARNE Lei 10.925/2004 Art. 1 Inc. XIX, a
15021012 CARNE Lei 10.925 Art. 1 Inc. XIX, a
15071000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15079011 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15079019 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15079090 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15081000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15089000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15091000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15092000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15099010 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15099090 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15100000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15111000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15119000 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15121110 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15121120 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15121911 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15121919 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15121920 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15122100 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15122910 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIIIº
15122990 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15131100 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15131900 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15141100 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15141910 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15141990 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15149100 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15149910 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
15149990 CESTA BASICA Lei 10.925 Art., art. 1º XXIII
19022000 MASSAS Lei 10.925 Art. 1º, XVIII
19023000 MASSAS Lei 10.925 Art. 1º, XVIII
21042000 LEITE E DERIV Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XI
22029900 LEITE E DERIV Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XI
33061000 HIG PESSOAL Lei 10.925 Art. 1 Inc. XXVII
33062000 HIG PESSOAL Lei 10.925 Art. 1 Inc. XXVII
33069000 HIG PESSOAL Lei 10.925 Art. 1 Inc. XXVII
34011190 HIG PESSOAL Lei 10.925 Art. 1 Inc. XXVI
48181000 HIG PESSOAL Lei 10.925 Art. 1 Inc. XXVIII
22011000 AGUA MINER Demostrativo Gastos Tributários PLOAS 2026
Fim da Polêmica: As águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 (exceto monofásico) está alcancada pela oneração, pois a previsão da alíquota zero está prevista no Demostrativo Gastos Tributários PLOAS 2026, e nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I os beneficios fiscais discriminados no anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026, portanto haverá majoração a partir de abril.
Os Insumos agrícolas e produtos agropecuários não houve exceção vinculada a Lei complementar da reforma tributária portanto são todos os produtos constantes na Lei 10.925/2004 incidirá majoração, vejamos:
NCM PRODUTO LEI .
0105.11 Pintos de 1 dia LEI Nº 10.925/2004
1102.20 Farinha, grumos e sêmolas de milho LEI Nº 10.925/2004
1103.13 Farinha, grumos e sêmolas de milho LEI Nº 10.925/2004
1104.19 Farinha, grumos e sêmolas de milho LEI Nº 10.925/2004
12.09 Sementes e mudas p/ semeadura e plantio LEI Nº 10.925/2004
25 Corretivo de solo de origem mineral LEI Nº 10.925/2004
3002.90.99 Inoculantes agrícolas fix. de nitrog. LEI Nº 10.925/2004
3002.30 Vacinas para medicina veterinária LEI Nº 10.925/2004
31 Adubos e fertilizantes, exceto uso veterinário LEI Nº 10.925/2004
38.08 Defensivos agropecuários e matérias-primas LEI Nº 10.925/2004
Importante destacar que as mercadorias submetidas ao regime de alíquota zero em razão da incidência monofásica não sofrerão majoração, uma vez que esse regime não se caracteriza como benefício fiscal, mas como sistemática própria de tributação concentrada na cadeia.
Outro ponto relevante era dúvidas de qual Código de Situação Tributária (CST) utilizar nos documentos fiscais eletronicos para os operaçoes a partir de abril.
Em 27/03/2026 a RFB publicou atualização do Perguntas e Respostas Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários V3 Final.pdf . em que na pergunta 34.1 passa a seguinte orientação:
34.1. Para fins da aplicação da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que forma devem ser emitidas as notas fiscais nas operações originalmente tributadas à alíquota 0 (zero) e alcançadas pela Lei Complementar nº 224, de 2025?
A empresa deve utilizar a opção “06=Operação Tributável (alíquota zero)” no campo CST - Código de Situação Tributável do Grupo PIS e do Grupo Cofins da NF-e.
Além disso, deve informar no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco” que a operação está sujeita ao disposto na Lei Complementar nº 224, de 2025.
Vale destacar que o campo "infAdFisco" por se tratar de um campo de texto entendemos que deve ser consignado a expressão "Operação está sujeita ao disposto na Lei Complementar nº 224, de 2025", sem necessidade de inserir valores ou alíquotas.
Outro ponto, é que nas operações classificadas com CST 06, os campos de base de cálculo, alíquota e valor de PIS/Cofins não devem ser preenchidos. Isso porque as regras de validação da NF-e e da NFC-e impedem o preenchimento dessas informações, ocasionando a rejeição do documento fiscal em caso de inconsistência.
Adicionalmente, entendemos que os valores correspondentes aos débitos dessas operações devem ser considerados por meio de ajustes de apuração na EFD Contribuições (M220/M225), uma vez que o eventual destaque das contribuições no registro do documento fiscal, embora não gere erro de validação, não é apropriado à apuração principal (Registro M200).
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Atualização: Foi publicada hoje (30/03) pela RFB a Nota Técnica nº 12, sobre os procedimentos atualizados de escrituração da EFD Contribuiçoes: AQUI






