SUPERMERCADOS COMERCIALIZAM PESCA-TAXA 2020 – NOVA PRORROGAÇÃO 30/09/2020

Por Solution Contabilidade- 28/05/2020

TAXA RENOVAÇÃO DE REGISTRO – 2020

 

Prezados Empreendedores,

 

Foi prorrogado para  30 de setembro de 2020, o prazo para pagamento das renovações de registros estabelecidas pelas:

 - Resolução Conjuntas SEMAD/IEF nº1659 de 2012 -  Dispõe sobre o registro obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos/petrechos de Pesca no Estado de Minas Gerais.

 -  Resolução Conjuntas SEMAD/IEF nº 2394 de 2016 - Dispõe sobre cadastro e registro para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de Aquicultura no Estado de Minas Gerais.

 

Desde 2014  a SEMAD não enviao DAE através dos serviços de Correios.

 

Para cada categoria registrada deverá ser impresso um DAE correspondente.

 

O prazo de vencimento para pagamento do DAE é dia 30/07/2020.

 

O Certificado de Registro do ano de 2020 só estará liberado  após pagamento do DAE de renovação e na inexistência de débitos anteriores.

 

Fique atento ao prazo de pagamento!

Atenciosamente,

Equipe SEMAD

EMISSÃO: http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/mbpo/login.do?evento=logoutPortal

 

REGISTRO DE COMERCIANTE DE PRODUTOS DA PESCA

 

Obrigatoriedade

Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004.

 

Art. 20 - Obrigam-se ao registro no órgão competente:

 

I - a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de aqüicultura ou que explore, fabrique, comercialize ou industrialize produto de pesca ou animal aquático vivo, inclusive o ornamental de qualquer espécie e para qualquer fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais, os depósitos fechados e as câmaras de resfriamento de pescado;

 

REGISTRO:http://www.ief.mg.gov.br/programas-de-fomento/index.php?option=com_content&task=view&id=485&Itemid=220

PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE: 

Para emitir o DAE referente à renovação de Registro Anual de 2020, para as pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659/2012Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 2.394/2016, o contribuinte deverá:

 

1)  Acessar o endereço eletrônico: 

http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action

2)  No campo "Tipo de Identificação", o contribuinte deverá indicar o CPF, se pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica, e, em seguida, no campo "Identificação", digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços; 

3) No campo "Órgão Público", o contribuinte selecionará o Instituto Estadual de Florestas - IEF e no campo "Serviço do Órgão Público" indicará, conforme o seu caso, o item "Cadastro Atividades Ligadas a Flora" ou o item "Cadastro Atividades Ligada a Fauna Aquática", constante da listagem fornecida pelo sistema. 

4) Preenchidos todos os campos constantes no título "Documentação de Arrecadação - Receita Órgãos Estaduais", o contribuinte deverá clicar em "continuar", para dar sequência ao procedimento de emissão do DAE on-line. 

5) Ainda no campo "Identificação do Contribuinte", caso não apareça automaticamente o Nome ou Razão Social e a Unidade da Federação, o contribuinte deverá preencher manualmente e selecionar o respectivo Município. 

6) Em seguida, o contribuinte deverá preencher, no campo "Dados da Receita", apenas o item "Data Pagamento", indicando, obrigatoriamente, a data limite de 30 de julho de 2020

7) Posteriormente, no campo "Valores a Recolher", item "Valor da Receita", o contribuinte deverá preencher o valor conforme disposto nos anexos II da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.700, de 04 de outubro de 2018, e da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.701, de 04 de outubro de 2018

8) No campo "Outras Informações", o contribuinte, com o objetivo de individualizar o DAE e o possibilitar a identificação do pagamento pelo órgão ambiental, deverá escrever no item "informações complementares", o seguinte: 

I - A expressão: "Renovação de Registro 2020"; 

II - A descrição da categoria, conforme informado no Anexo II da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.700, de 04 de outubro de 2018, e da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.701, de 04 de outubro de 2018

9) Para finalizar a emissão do DAE, o contribuinte deverá clicar em "Continuar" e, em seguida, em "Emitir DAE PDF". 

O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias - REC/Sisemanet. 

Este procedimento tem validade apenas para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro para o exercício de 2020. 

Para outros débitos de renovação anual de cadastro, será necessário dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro - Nucar responsável pelo atendimento de seu município.

 

 

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO: 

Após a emissão e pagamento do DAE, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico ou pessoalmente, na unidade NUCAR responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado. 

O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias - REC/Sisemanet, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento. 

ATENÇÃO: O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento. 

Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no sítio eletrônico da SEF, por procedimento específico. 

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do          e-mail:meioambiente@fiemg.com.br.

VOLTE SEMPRE

Matriz: Rua Luiz Junqueira de Carvalho, 201 
Bairro Medicina
Cidade: Pouso Alegre/MG
Telefones: (35) 3422-2963/(35)3421-6731/
(35) 3025-2963
E-mail:consultoria@solutioncontabilidade.com

WhatsApp

Filial: AV. Wenceslau Bráz, 730, SL 03 

Bairro Centro

Cidade: Varginha/MG

Telefone: (35) 3212-9034

consultoria@solutioncontabilidade.com

  PORTAL DO CLIENTE  

© Copyright © 2019 - Solution Contabilidade